Renda Universal de Cidadania
Dos Princípios
O ReCivitas entende que a Renda Universal ou Renda Básica de Cidadania é Direito Universal dos seres humanos ao crédito correspondente ao necessário a sua subsistência e dignidade. O direito de todo cidadão de participar da riqueza de sua nação com o básico para o cumprimento do pacto social e o exercício pleno de sua cidadania
Embasamos esse entendimento em dez princípios fundamentais:
Da Justiça: Nenhum ser humano deve ser premido a se valer da violência para garantir sua subsistência (segurança).
Da Fraternidade: Todo ser humano tem o direito de partilhar da riqueza produzida pelos nossos antepassados (herança universal).
Da Igualdade: Toda a discriminação deve ser definitivamente extinta, inclusive socioeconômica (estigma social).
Da Liberdade: Nenhum ser humano deve ser premido a renunciar a seus direitos por não ter sua subsistência garantida. (fim do trabalho escravo)
Do Mérito: O trabalho deve em toda e qualquer circunstância recompensar o esforço do trabalhador (fim da acomodação).
Da Humanidade: Todo ser humano é digno da confiança e do crédito (capital) necessários ao exercício da cidadania e desenvolvimento de sua natureza humana (erradicação da miséria).
Da Paz: Todo ser humano tem o direito de viver na segurança do estado civil, livre das privações naturais e da violência, tanto a infligida pela ação de seus semelhantes quanto a infligida pela indiferença (pacto social).
Da Universalidade: A garantia a subsistência e dignidade não deve ser objeto de concessão, benesse, ou privilegio, é direito econômico inalienável e incondicional; imprescindível inclusive ao exercício pleno dos direitos civis e políticos. (fim do clientelismo)
Do Trabalho: Todo ser humano deve ser livre em direitos e oportunidades para escolher seu meio de subsistência de acordo com sua vocação.
Da Cidadania: Nenhum ser humano pode estar desprovido do capital necessário para sua inclusão e participação na sociedade.
Do Desenvolvimento: é dever de todos cooperar pela preservação para competir pelo desenvolvimento, consumando a substituição da luta brutal pela sobrevivência, pela competição civilizada pelo capital. (cooperação competitiva).
Das Finalidades
Manifestação ímpar do espírito iluminista na promoção da liberdade, igualdade e fraternidade, a Renda Universal é no plano econômico o quê o Sufrágio Universal é no plano político: princípio e instrumento essencial a República e a Democracia.
Sua prática constituir-se-á na maior evolução do estado civil e das relações socioeconômicas desde a abolição da escravatura e a adoção do trabalho assalariado.
No Trabalho erradicará todas as formas de trabalho escravo ainda persistente consumando enfim a abolição da escravatura; estenderá ainda o direito a vocação a todas as classes sociais; e corrigirá a distorção dos programas assistenciais de seguridade ou transferência de renda que podem produzir o fenômeno da acomodação e dependência, recompensando sempre o trabalho.
Na Economia representa solução para a "inevitável" ruptura do ciclo de produção e consumo advindo da automação tecnológica; assim como rompimento do mito de que justiça social se promove impondo limites a riqueza e não pela limitação da pobreza. Será, portanto marco na regulamentação dos mercados tão importante quanto às leis de monopólio, pois enquanto esta garante a oferta, a renda universal garantirá a procura (mesmo em situações de crise). Ademais constitui aplicação segura do crédito para a dinamização da economia produtiva em oposição à mera especulação financeira.
Ao Estado Civil representa o aprimoramento de sua capacidade de desempenhar com eficiência sua finalidade de Paz e Prosperidade, reduzindo a insegurança que o estado de privação representa tanto ao individuo carente quanto ao seu próximo; levando a humanidade a um novo patamar de civilização, uma vez que a evolução do estado civil e humana estão vinculadas diretamente ao ciclo virtuoso da segurança, liberdade e cidadania. A diminuição do estado de insegurança quanto a violência e privação liberta o homem da constante preocupação e luta pela sobrevivência permitindo a busca por novas oportunidades e garantindo a liberdade e o tempo livre necessários para trabalhar pelas inovações que geram a riqueza. Riquezas e oportunidades que quando ampliadas e garantidas a todos, geram o progresso da cidadania: da liberdade individual ao direito universal, eliminando a tensão e risco sociais inerentes a desigualdades extremas e reiniciando o ciclo do desenvolvimento em um novo patamar de segurança e possibilidades.
Na Política quebra a dependência dos programas assistencialistas, ao impedir a deturpação de um direito fundamental em benefício, condicionável e portanto passível de uso eleitoral, seja pela expectativa de sua concessão, seja pelo temor de sua retirada, reduzindo significativamente a possibilidade do livre e consciente exercício do voto. Proporciona ainda ganho em ética, transparência e eficiência na gestão do bem público, cortando custos, burocracia e corrupção, ao simplesmente prescindir de agentes detentores de poder para privilegiar, excluir ou fraudar. E acima de tudo desfaz a absurda inversão totalitária de valores que vem gradativamente pervertendo a função do Estado de promotor do bem social, a fiscalizador da sociedade com a lógica absurda das contrapartidas, quando na verdade é o Estado que tem o dever de prestar serviços e contas ao cidadão, e não o cidadão ao Estado.
No Social, porém, reside seu maior mérito, pois coloca a questão da subsistência digna fora da esfera dos juízos de valor, fazendo da Renda Universal instrumento pragmático, simples e poderosíssimo de erradicação da miséria.
Dos Meios
Embora defendamos que a Renda Universal seja considerada, garantida e aplicada enquanto direito universal dos seres humanos, exatamente como o é a propriedade privada, também estamos cientes que as estratégias adotadas para sua viabilização e sustentabilidade serão decisivas ao seu sucesso ou até mesmo para sua deturpação.
Assim sabendo que os resultados da materialização de um ideal não se restringirão apenas ao objetivo pretendido, podendo provocar tanto distorções quanto otimização dos resultados da ação dependendo da estratégia adotada, defendemos que a Renda Universal seja:
Considerada política preventiva de segurança e defesa; e seus recursos provenham prioritariamente da economia com gastos em armamentos.
Aplicada de forma local, progressiva e democrática, partindo de áreas periféricas: de preservação ambiental, histórica, mananciais, produção de alimentos, e baixos índices de desenvolvimento humano, multiplicando seus núcleos até os grandes centros urbanos. Sendo seus núcleos necessariamente geridos por associações eleitas diretamente pelos membros da localidade.
Sugeridos
Financeiramente, hoje mais do que nunca está explícito a existência de fundos que poderiam ter sido (e podem ainda ser) aplicados para sua implantação. Principalmente se considerarmos a Renda Universal não como investimento em promoção social, mas em segurança nacional e internacional, tanto política quanto econômica. Aliás, investimento muito mais eficaz e inteligente do que as políticas armamentistas e militares, que além de meramente reativas, quando desencadeadas produzem a longo prazo o efeito inverso, mais insegurança e violência. Já a adoção progressiva da renda universal por sua capacidade de neutralizar as fontes geradoras de instabilidade e insegurança local e global - a saber: as violências, social e política, da miséria e totalitarismo - deve ser tomada e aplicada como política verdadeiramente eficaz e preventiva da paz, defesa e segurança das sociedades civis e Nações.
Para tanto seus recursos poderiam e deveriam prioritariamente ser providos da redução dos gastos em armamentos, não apenas por uma questão de princípios éticos e humanos, mas antes por uma questão de inteligência: dado que a economia advinda da redução dos custos insustentáveis não apenas em recursos humanos, mas também financeiros da guerra e do combate a criminalidade não apenas justificaria o investimento, mas a longo prazo resultaria em economia e possibilidade inédita de desenvolvimento.
Embora países, cidades e de um modo geral regiões mais ricas tenham melhores condições de aplicar a Renda Universal em seus territórios e localidades, é importantíssimo levar em consideração a contingência do estímulo a imigração, que embora no passado tenha sido estimulada, hoje é indesejada. Neste sentido, contribuir para a adoção da Renda Universal nas regiões do planeta onde não existem condições básicas de subsistência seria no mínimo mais eficaz do que promover barreiras jurídicas ou físicas xenófobas e custosas contra a imigração. O mesmo raciocínio é valido dentro das Nações na relação das grandes metrópoles e as pequenas comunidades: melhor do que combater o crescimento desordenado das cidades é diminuir o afluxo migratório da maneira mais humana e menos custosa, diminuindo a diferença de oportunidades entre os centros e a periferias.
Aplicados
Contudo sendo esta uma solução que não compete ao Terceiro Setor, mas sim ao Estado, o ReCivitas como organização da sociedade civil de interesse público mais do que somente apontar, esperar ou mesmo protestar e cobrar, pode sim implementar a Renda Universal de acordo com os recursos e alternativas financeiras que ainda restam a sociedade civil, até mesmo porque consideramos que não existe forma de protesto mais afirmativa, contundente e eficaz do que simplesmente começar a fazer.
Assim vislumbramos tamanha identificação conceitual e causal com o movimento abolicionista, que decidimos nos inspirar em algumas de suas estratégias de ação para constituição de uma sociedade mais justa e livre por iniciativa de seus cidadãos mais ativos.
Viabilização: Independente, local, democrática e progressiva.
A falta de unidade política internacional e, salvo raríssimas exceções, de vontade e coragem política nos diferentes níveis das unidades nacionais, tem exigido a implementação independente, local e progressiva, porém sempre na observância de seu espírito universal. Em outras palavras, a aplicação da renda universal jamais pode implicar em discriminação de nenhuma espécie dos indivíduos sob pena de ao invés reduzir a tensão social, agravá-la; pois na prática, nada é mais destrutivo a auto-estima individual e coletiva, a coesão social, do que a estigmatização das classes sociais. Pelo contrário a Renda Universal pode e deve ser aplicada para fortalecer o espírito republicano dentro das sociedades e comunidades, promovendo o respeito às diferenças principalmente socioeconômicas.
Consideradas estas razões optamos por implantar a Renda Universal a partir de pequenas associações sejam estas de vilas, bairros, municípios, ou escolas, logicamente não restringindo o acesso a nenhum membro da comunidade onde a associação esteja inserida, nem obviamente condicionando sua participação a adoção de nenhum comportamento ou doutrina, respeitando inclusive o direito individual de não participar e o coletivo de estender a renda universal para além dos limites da própria comunidade, embora consideremos que a ampliação da Renda Universal não deva ser feita pela ampliação geográfica do núcleo, mas pela multiplicação de núcleos autônomos em cada comunidade preservando assim sua autonomia e estimulando a participação democrática de seus membros dentro da associação que promove a autogestão da distribuição e fiscalização. Assim o papel do ReCivitas na viabilização não se restringe apenas na implantação da Renda Universal, mas no da transferência de sua gestão e ampliação do capital para a própria comunidade via associação civil organizada eleita pelos membros da comunidade, garantindo independência política.
Financeiramente decidimos não aguardar e prover imediatamente a Renda Universal com a contribuição de pessoas físicas e jurídicas que entendem e apóiam o conceito, aplicando-a diretamente em comunidades compatíveis com o valor arrecadado, via Consórcios de duração limitada, mas prorrogável. Embora ainda consideremos os Fundo Permanente que provêm a renda por tempo ilimitado a forma que melhor observa o princípio da herança universal pois visa não só as gerações presentes, mas as futuras.
Sustentabilidade: Fundos Permanentes e Preservação Ambiental
A formação de fundos financeiros permanentes onde tão somente o rendimento é utilizado é a forma mais segura de promover a continuidade da Renda Universal. Sendo sua capitalização provinda preferencialmente de iniciativas que remuneram ações de preservação de áreas de proteção ambiental ou reflorestamento, ou ainda da própria exploração sustentável da área, principalmente onde a comunidade está diretamente inserida na preservação.
Contingências: Escolas de Cidadania e Microcrédito
Evitar que as dificuldades da implantação deste direito possam se transformar em distorções do ideal, e maximizar os ganhos produzidos pela sua adoção, é, depois da superação dos preconceitos, o maior desafio da Renda Universal.
Nossa experiência pioneira aplicada na pequena comunidade de Quatinga Velho nos leva a propor como elementos de otimização do processo de implantação da Renda Universal a aplicação simultânea dos seguintes procedimentos na localidade:
Ensino em cidadania formal ou informal, mas, sobretudo prático, fundamentado na inspiração pelo exemplo e no exercício da cidadania via livre iniciativa e empoderamento.
Instauração de Microcrédito, para atender a demanda gerada pela Renda Universal e o crescimento do anseio por mais que o básico, estimulado justamente pelo resgate da auto-estima e confiança provenientes do crédito financeiro e social que a Renda Universal significa.
Da Participação
EUREKA! O projeto que se segue é nosso próximo passo na promoção da Renda Universal e é aquele que sugerimos como a melhor forma que até o presente momento encontramos para a realização da Renda Universal pela sociedade civil organizada com ou sem a participação do poder público, e mesmo sem financiamento de grandes instituições ou corporações. Convidamos todos a conhecer o trabalho de implantação da Renda Universal em Quatinga Velho-SP e a participar do desafio de sua concretização, seja como:
Voluntário, trabalhando diretamente conosco em sua realização;
Consorciado, contribuindo financeiramente para o pagamento da Renda Universal.
Coordenador de Projetos Presidente ReCivitas
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